AREsp 3025224 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, verificando que o prazo decadencial do art. 26 do CDC havia se consumado em face da expiração da garantia e dos últimos reparos realizados, e sua interpretação está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a incidência do art. 26, §3º, do CDC em ações de indenização por vício oculto; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando negar provimento ao recurso especial e confirmar a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: JOELMA DA COSTA OLIVEIRA; Agravante: OUTRO; Agravado: Novo Rumo Motores e Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Reparação Por Vício Oculto, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
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Parties

JOELMA DA COSTA OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Novo Rumo Motores e Peças Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre análise de ordem de serviço (ordem de serviço n. 132552)
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do CDC às pretensões indenizatórias por vício oculto
  3. 3 incidência dos prazos prescricionais do art. 27 do CDC ou do art. 205 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, verificando que o prazo decadencial do art. 26 do CDC havia se consumado em face da expiração da garantia e dos últimos reparos realizados, e sua interpretação está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a incidência do art. 26, §3º, do CDC em ações de indenização por vício oculto; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando negar provimento ao recurso especial e confirmar a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.