RMS 76956 - ACORDAO

RMS 76956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria já havia sido decidida no RMS n. 73.855/MG (coisa julgada), a impetração estava decadente por ter sido protocolada após o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JONATA WESLEI NOGUEIRA DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Decadência, Reiteração De Pedido/coisa Julgada, Sigilo De Dados Criminais, Certidão Negativa / Nada Consta, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Processual Direito Penal Direito Constitucional Decadência Reiteração De Pedido/coisa Julgada Sigilo De Dados Criminais Certidão Negativa / Nada Consta Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATA WESLEI NOGUEIRA DOS SANTOS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já decidido (coisa julgada)
  2. 2 Decadência do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Ausência de interesse de agir pela impossibilidade de acesso público aos dados do SIGPRI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria já havia sido decidida no RMS n. 73.855/MG (coisa julgada), a impetração estava decadente por ter sido protocolada após o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder os benefícios da justiça gratuita