AREsp 2837919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre os dispositivos legais suscitados (ausência de prequestionamento) e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão; ademais, o entendimento do Tribunal de origem, no sentido da decadência da pretensão anulatória, está em consonância com jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARÍLIA GUEDES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Instituição De Condomínio, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Litisconsórcio
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Decadência Instituição De Condomínio Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Litisconsórcio

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Parties

MARÍLIA GUEDES DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência na pretensão de anular assembleia/invalidar instituição de condomínio
  2. 2 Validade da instituição do condomínio e quórum exigido
  3. 3 Exigência de prequestionamento/embargos de declaração para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre os dispositivos legais suscitados (ausência de prequestionamento) e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão; ademais, o entendimento do Tribunal de origem, no sentido da decadência da pretensão anulatória, está em consonância com jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.