AREsp 2854976 - DECISAO

AREsp 2854976 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à natureza da pretensão (indenizatória ou obrigação de fazer) e à incidência de prazos decadenciais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrente está em conformidade com a jurisprudência que aplica o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil a pretensões indenizatórias por vícios construtivos.

Parties
Agravante: CALL CONSTRUTORA ALVES LOPES LTDA.; Agravante: DUQUE ESTRADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Vícios De Construção Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CALL CONSTRUTORA ALVES LOPES LTDA.

Agravante

DUQUE ESTRADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo decadencial do art.26 do CDC versus prazo prescricional para pretensão indenizatória
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de juízo de admissibilidade negativo na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à natureza da pretensão (indenizatória ou obrigação de fazer) e à incidência de prazos decadenciais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrente está em conformidade com a jurisprudência que aplica o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil a pretensões indenizatórias por vícios construtivos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.