AREsp 3042130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal era insuficiente para demonstrar violação de dispositivos federais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido tratou a pretensão como anulação sujeita ao prazo decadencial de quatro anos do art. 178, II, do Código Civil, e o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADAO JOSE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Nulidade E Anulabilidade, Erro Substancial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Processual Civil Decadência Nulidade E Anulabilidade Erro Substancial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ADAO JOSE MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 178, II, do Código Civil (decadência)
  2. 2 distinção entre nulidade absoluta e anulabilidade
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada violação de dispositivos do CDC e da CRFB/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal era insuficiente para demonstrar violação de dispositivos federais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido tratou a pretensão como anulação sujeita ao prazo decadencial de quatro anos do art. 178, II, do Código Civil, e o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.