REsp 2080070 - DECISAO

REsp 2080070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do INSS porque a revisão pretendida visa modificar o ato de concessão do auxílio-doença originário (concedido em 9/9/1997) e, por isso, incide o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela MP 1.523-9/1997), de modo que a ação proposta somente em 2011 restou fulminada pela decadência; por consequência, restabeleceu-se a sentença que julgara improcedente a pretensão revisional, e o recurso especial da segurada foi julgado prejudicado.

Parties
Segurada/autora/recorrente: JOANA DARC DE JESUS; Réu/autarquia/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (revisional De Benefício Previdenciário) / Juízo De Retratação; Julgamento Do Agravo E Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, restabelecendo a sentença que reconheceu a decadência do direito à revisão; quanto ao recurso especial de JOANA DARC DE JESUS, julgo prejudicado.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, IRSM De Fevereiro De 1994, Lei 10.999/2004, Correção Monetária (inpc/ipca E), Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Transação Judicial
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário IRSM De Fevereiro De 1994 Lei 10.999/2004 Correção Monetária (inpc/ipca E) Art. 103 Da Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

JOANA DARC DE JESUS

Segurada/autora/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu/autarquia/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (revisional De Benefício Previdenciário) / Juízo De Retratação; Julgamento Do Agravo E Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 na revisão para inclusão do IRSM de fevereiro de 1994
  2. 2 Efeito da Lei n. 10.999/2004/MP 201/2004 na contagem do prazo decadencial
  3. 3 Aplicabilidade de índices de correção monetária (INPC vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do INSS porque a revisão pretendida visa modificar o ato de concessão do auxílio-doença originário (concedido em 9/9/1997) e, por isso, incide o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela MP 1.523-9/1997), de modo que a ação proposta somente em 2011 restou fulminada pela decadência; por consequência, restabeleceu-se a sentença que julgara improcedente a pretensão revisional, e o recurso especial da segurada foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, restabelecendo a sentença que reconheceu a decadência do direito à revisão; quanto ao recurso especial de JOANA DARC DE JESUS, julgo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do INSS, restabelecendo a sentença de fls. 114/116.
  • Julgo prejudicado o recurso especial de JOANA DARC DE JESUS.