AREsp 2760410 - DECISAO

Parties: Agravante: MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES; Recorrido: BRASTEMP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Legal Topics: Decadência, Vício Redibitório, Dano Moral, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Decadência Vício Redibitório Dano Moral Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES

Agravante

BRASTEMP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 omissão do Tribunal de origem em face do art. 1.022 do CPC
2 aplicação do prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor a pedidos de danos materiais e morais
3 termo inicial do prazo decadencial em hipóteses de vício oculto