REsp 2020807 - DECISAO

REsp 2020807 - DECISAO

O acórdão aplicou o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 por força do princípio da simetria, entendendo que o prazo quinquenal também se aplica quando a Fazenda Pública figura como autora; em face da jurisprudência consolidada do STJ e da incidência da Súmula n. 83, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA WILBERT LEITE; Recorrente: JAIME LUIZ LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Anulação De Arrematação, Princípio Da Simetria
Processual Civil Direito Tributário Decadência Prescrição Quinquenal Anulação De Arrematação Princípio Da Simetria

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA WILBERT LEITE

Recorrente

JAIME LUIZ LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo decadencial aplicável à ação anulatória de arrematação promovida pela Fazenda Pública; aplicação do princípio da simetria e incidência do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 por força do princípio da simetria, entendendo que o prazo quinquenal também se aplica quando a Fazenda Pública figura como autora; em face da jurisprudência consolidada do STJ e da incidência da Súmula n. 83, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.