PUIL 5535 - DECISAO

PUIL 5535 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência interpretativa e da similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, além da impossibilidade de reexaminar matéria fática na via do pedido de uniformização, conforme art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Parties
Requerente: Rafael Vera Sansanowski; Órgão Recorrido: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Suspensão Do Direito De Dirigir, Cassação Do Direito De Dirigir, Notificação Da Penalidade, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Processual Civil Decadência Prescrição Suspensão Do Direito De Dirigir Cassação Do Direito De Dirigir +2 more

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Parties

Rafael Vera Sansanowski

Requerente

7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro quanto ao prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos (Lei nº 9.873/1999) e da Resolução CONTRAN nº 723/2018 versus prazo decadencial resultante da alteração pela Lei nº 14.229/2021

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência interpretativa e da similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, além da impossibilidade de reexaminar matéria fática na via do pedido de uniformização, conforme art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.