MS 31746 - DECISAO

MS 31746 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado por decadência, uma vez que o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 começou a correr com a publicação da Portaria SRH/MP nº 589 em 16/04/2003, e a impetração em 14/10/2025 ocorreu muito após o decurso desse prazo; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para execução de decisões do STJ, cabendo ao interessado outras vias ordinárias.

Parties
Impetrante: FERNANDINA CARVALHO DE MELO; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Segurança denegada; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Decadência, Enquadramento Funcional, Cumprimento De Julgado, Inadequação Do Mandado De Segurança Para Execução De Decisões
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Enquadramento Funcional Cumprimento De Julgado Inadequação Do Mandado De Segurança Para Execução De Decisões

Case Brief

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Parties

FERNANDINA CARVALHO DE MELO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 ato omissivo da autoridade administrativa quanto ao reenquadramento funcional
  3. 3 termo inicial do prazo decadencial a partir da publicação do ato na imprensa oficial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado por decadência, uma vez que o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 começou a correr com a publicação da Portaria SRH/MP nº 589 em 16/04/2003, e a impetração em 14/10/2025 ocorreu muito após o decurso desse prazo; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para execução de decisões do STJ, cabendo ao interessado outras vias ordinárias.

Court Disposition

Segurança denegada; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Denegar a segurança
  • Prejudicado o pedido liminar