AREsp 3045395 - DECISAO

AREsp 3045395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadequação da fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso; por conseguinte, não se analisaram os méritos quanto à validade da notificação por edital ou à devolução do prazo decadencial, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, Notificação Por Edital, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Lançamento Tributário Notificação Por Edital Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da notificação por edital quando há ciência do contribuinte e exercício do contraditório
  2. 2 incidência do art. 173, II, do CTN e devolução do prazo decadencial a partir do trânsito em julgado quando houver nulidade formal do lançamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadequação da fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso; por conseguinte, não se analisaram os méritos quanto à validade da notificação por edital ou à devolução do prazo decadencial, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.