REsp 2235537 - DECISAO

REsp 2235537 - DECISAO

Determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.370/STJ, por aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e das normas do CPC (arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º), não sendo demonstrada a imprescindibilidade da concessão da medida nacional prevista no art. 1.035, §5º do CPC; após publicação do acórdão paradigma, proceda-se ao juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (devolução E Sobrestamento)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.370/STJ; não concedida, na decisão, a medida do art. 1.035, §5º, do CPC.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (devolução E Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos para revisão do ato de concessão e do ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Procedimento adequado diante de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.370/STJ): sobrestamento, suspensão nacional e efeitos processuais

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.370/STJ, por aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e das normas do CPC (arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º), não sendo demonstrada a imprescindibilidade da concessão da medida nacional prevista no art. 1.035, §5º do CPC; após publicação do acórdão paradigma, proceda-se ao juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.370/STJ; não concedida, na decisão, a medida do art. 1.035, §5º, do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos sobrestados até publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.370/STJ)