REsp 1940684 - DECISAO

REsp 1940684 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal entendeu que, no caso concreto, a causa de pedir do mandado de segurança estava delimitada temporalmente, afastando o caráter preventivo e o estado permanente de ameaça; assim, aplicou-se o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009, não sendo possível o reconhecimento do direito à compensação via mandado de segurança para períodos pretéritos consolidados; além disso, não houve omissão do juiz a quo e incidiu o óbice da Súmula 7/STJ para reexame de fatos e provas, sendo mantida a aplicação da multa relativa aos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Pedreira Carrascoza Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Decadência, Compensação De Créditos Tributários (pis/cofins Sobre Icms), Embargos De Declaração E Multa, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Da Asserção
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Compensação De Créditos Tributários (pis/cofins Sobre Icms) Embargos De Declaração E Multa Dissídio Jurisprudencial Teoria Da Asserção

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Parties

Pedreira Carrascoza Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 ao mandado de segurança preventivo
  2. 2 direito à compensação de PIS/COFINS incidentes sobre ICMS e necessidade de reconhecimento da inconstitucionalidade para concessão do mandado
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal entendeu que, no caso concreto, a causa de pedir do mandado de segurança estava delimitada temporalmente, afastando o caráter preventivo e o estado permanente de ameaça; assim, aplicou-se o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009, não sendo possível o reconhecimento do direito à compensação via mandado de segurança para períodos pretéritos consolidados; além disso, não houve omissão do juiz a quo e incidiu o óbice da Súmula 7/STJ para reexame de fatos e provas, sendo mantida a aplicação da multa relativa aos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Manutenção da multa de 2% sobre o valor corrigido da causa originária