REsp 2036796 - DECISAO

REsp 2036796 - DECISAO

A alegação de decadência foi rejeitada porque não houve homologação judicial do cálculo nem despacho determinando pagamento do ITCMD, e o longo lapso temporal decorreu da conduta do inventariante que, apesar de reiteradas intimações desde 1997, não juntou as certidões de valor venal, impedindo a verificação do recolhimento; assim, o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN não se iniciou.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE EDUARDO DE LIMA GARCIA; Recorrido: Fazenda Estadual (FESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, ITCMD, Inventário, Homologação De Cálculo, Lançamento Tributário, Recolhimento Espontâneo
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência ITCMD Inventário Homologação De Cálculo Lançamento Tributário Recolhimento Espontâneo

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Parties

ESPÓLIO DE EDUARDO DE LIMA GARCIA

Recorrente

Fazenda Estadual (FESP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito da Fazenda Estadual de cobrar complementação do ITCMD
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCMD em inventário
  3. 3 natureza da constituição do crédito tributário do ITCMD (dependência de homologação judicial)

Ratio Decidendi

A alegação de decadência foi rejeitada porque não houve homologação judicial do cálculo nem despacho determinando pagamento do ITCMD, e o longo lapso temporal decorreu da conduta do inventariante que, apesar de reiteradas intimações desde 1997, não juntou as certidões de valor venal, impedindo a verificação do recolhimento; assim, o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN não se iniciou.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (art. 255, § 4º, II, do RISTJ).
  • Publique-se.