RMS 77894 - DECISAO

RMS 77894 - DECISAO

Por se tratar de ato único e de efeitos concretos (transferência para reserva remunerada), iniciou-se o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 na data da ciência do ato (12/08/2020); o mandado de segurança ajuizado em 06/02/2024 ocorreu fora desse prazo, configurando decadência e justificando o desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente: Jovanio Silva Moutinho; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Reserva Remunerada, Ato Administrativo Único, Teoria Do Trato Sucessivo, Reclassificação Hierárquica, Proventos, Promoção
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Decadência Mandado De Segurança Reserva Remunerada Ato Administrativo Único Teoria Do Trato Sucessivo +3 more

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Parties

Jovanio Silva Moutinho

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança se renova por suposta violação continuada decorrente da ausência de reclassificação hierárquica e prejuízo mensal nos proventos
  2. 2 se a transferência para a reserva remunerada configura ato administrativo único e de efeitos concretos, impedindo aplicação da teoria do trato sucessivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato único e de efeitos concretos (transferência para reserva remunerada), iniciou-se o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 na data da ciência do ato (12/08/2020); o mandado de segurança ajuizado em 06/02/2024 ocorreu fora desse prazo, configurando decadência e justificando o desprovimento do recurso.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Recurso conhecido e desprovido