AREsp 2886159 - ACORDAO

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Não há omissão a ser sanada porque o Tribunal de origem fixou claramente o termo inicial e o termo final do prazo decadencial nos termos do art. 173 do CTN; ademais, avaliar a existência, o alcance e os efeitos da impugnação administrativa exigiria exame de elementos probatórios do procedimento administrativo fiscal, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência, Impugnação Administrativa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Decadência Impugnação Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial e termo final do prazo decadencial (art. 173 do CTN)
  3. 3 efeitos da impugnação administrativa sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque o Tribunal de origem fixou claramente o termo inicial e o termo final do prazo decadencial nos termos do art. 173 do CTN; ademais, avaliar a existência, o alcance e os efeitos da impugnação administrativa exigiria exame de elementos probatórios do procedimento administrativo fiscal, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno