REsp 2175282 - DECISAO

REsp 2175282 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde os processos semelhantes permanecerão suspensos até o julgamento qualificado, devendo o retorno ao STJ ocorrer só após o esgotamento da instância ordinária, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Com Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do CPC
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão Administrativa De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Com Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazos decadenciais distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial representativo da controvérsia e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem até o fim do julgamento qualificado

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde os processos semelhantes permanecerão suspensos até o julgamento qualificado, devendo o retorno ao STJ ocorrer só após o esgotamento da instância ordinária, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.