REsp 2221545 - DECISAO

REsp 2221545 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema 1.370/STJ e, por força do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, e visando evitar fracionamento recursal e garantir o esgotamento da instância ordinária, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 e seguintes do CPC, ficando suspensos na Corte Superior até o julgamento qualificado do tema repetitivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Determinada a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (suspensão Na Origem Em Razão De Tema Repetitivo)
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para novo julgamento em observância aos dispositivos processuais indicados.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Recursos Repetitivos, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Recursos Repetitivos Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Determinada a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (suspensão Na Origem Em Razão De Tema Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 existência de prazos decadenciais distintos e autônomos nos termos do art.103 da Lei 8.213/91
  2. 2 marco inicial do prazo decadencial para revisão do ato de concessão
  3. 3 marco inicial do prazo decadencial para revisão do ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema 1.370/STJ e, por força do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, e visando evitar fracionamento recursal e garantir o esgotamento da instância ordinária, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 e seguintes do CPC, ficando suspensos na Corte Superior até o julgamento qualificado do tema repetitivo.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para novo julgamento em observância aos dispositivos processuais indicados.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte