AREsp 2922660 - DECISAO

AREsp 2922660 - DECISAO

O recurso especial admitido como representativo da controvérsia foi afetado à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.370/STJ), pelo que se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de esgotar a instância ordinária e evitar fragmentação recursal e potencial violação ao princípio da unicidade recursal; somente após o novo julgamento no Tribunal de origem poderá o STJ apreciar as matérias remanescentes.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Com Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para novo julgamento, nos termos indicados.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento, Com Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazos de decadência autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios (art.103 Lei 8.213/1991)
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso especial representativo da controvérsia e necessidade de devolução ao Tribunal de origem para novo julgamento
  3. 3 Incidência da decadência diante de pedido revisional administrativo sem decisão expressa

Ratio Decidendi

O recurso especial admitido como representativo da controvérsia foi afetado à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.370/STJ), pelo que se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de esgotar a instância ordinária e evitar fragmentação recursal e potencial violação ao princípio da unicidade recursal; somente após o novo julgamento no Tribunal de origem poderá o STJ apreciar as matérias remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para novo julgamento, nos termos indicados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que o Tribunal de origem proceda em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e ao art. 1.040 e seguintes do CPC.