REsp 2170463 - DECISAO

REsp 2170463 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão dos feitos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte Superior.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (recurso Afetado a Tema Repetitivo)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento, com baixa no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Remessa Necessária, Afetamento De Temas
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Decadência Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Remessa Necessária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (recurso Afetado a Tema Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 e das alterações pelas Leis 10.839/2004 e 13.846/2019 para aferir existência de prazos de decadência distintos para revisão do ato de concessão e do ato de deferimento/indeferimento do pedido administrativo; aplicação do rito de recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ) e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão dos feitos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento, com baixa no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC
  • Publique-se