REsp 2105020 - DECISAO

REsp 2105020 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente todas as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), decidiu corretamente que, por não haver constituição prévia dos créditos tributários relativos às verbas tidas como indenizatórias, o prazo decadencial deve ser contado segundo o art.173, I, do CTN, e manteve a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas com habitualidade, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Contribuição Previdenciária, Ajuda De Custo, Auxílio Alimentação, Gratificação Salarial, Base De Cálculo, Súmula 555/stj, Súmula 7/stj
Tributário Previdenciário Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação Contribuição Previdenciária Ajuda De Custo Auxílio Alimentação +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 termo inicial da decadência do direito de constituir o crédito tributário
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre ajuda de custo alimentação/dias de repouso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente todas as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), decidiu corretamente que, por não haver constituição prévia dos créditos tributários relativos às verbas tidas como indenizatórias, o prazo decadencial deve ser contado segundo o art.173, I, do CTN, e manteve a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas com habitualidade, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se