PUIL 5523 - DECISAO

PUIL 5523 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou, por meio de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a similitude fática e jurídica necessária para caracterizar divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, requisitos de admissibilidade do pedido previstos na Lei n. 12.153/2009 e no RISTJ.

Parties
Requerente: CRISLENE VIEIRA SOARES DUARTE; Órgão Recorrido: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Decadência, Suspensão Do Direito De Dirigir, Uniformização De Jurisprudência, Cotejo Analítico, Prazo Administrativo
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Direito Processual Decadência Suspensão Do Direito De Dirigir Uniformização De Jurisprudência Cotejo Analítico +1 more

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Parties

CRISLENE VIEIRA SOARES DUARTE

Requerente

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito do DETRAN de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir
  2. 2 Se houve divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados quanto à interpretação do art. 261, §10, do CTB que justificasse pedido de uniformização
  3. 3 Requisitos formais do pedido de uniformização (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou, por meio de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a similitude fática e jurídica necessária para caracterizar divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, requisitos de admissibilidade do pedido previstos na Lei n. 12.153/2009 e no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.