RHC 227740 - DECISAO

RHC 227740 - DECISAO

Denegada a ordem porque restou comprovado nos autos o recolhimento das custas e a existência de procurações, a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo decadencial (inclusive interrompido pela distribuição inicial em juízo incompetente) e a peça acusatória descreve suficientemente os fatos para atender ao art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria, sendo inadequado o habeas corpus para dilação probatória.

Parties
Paciente/recorrente: RAYSSA COSTA VIEIRA; Querelante: LUCA ROSSI; Querelante: MIRIAM SIQUEIRA DA SILVA; Proprietária Da Joia/testemunha: GILDA HELENA BERNARDINO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (negação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Decadência, Inépcia Da Queixa Crime, Trancamento Da Ação Penal, Calúnia (art. 138 Cp), Difamação (art. 139 Cp), Custas Judiciais, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Decadência Inépcia Da Queixa Crime Trancamento Da Ação Penal Calúnia (art. 138 Cp) Difamação (art. 139 Cp) Custas Judiciais +1 more

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Parties

RAYSSA COSTA VIEIRA

Paciente/recorrente

LUCA ROSSI

Querelante

MIRIAM SIQUEIRA DA SILVA

Querelante

GILDA HELENA BERNARDINO DE CAMPOS

Proprietária Da Joia/testemunha

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (negação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência do direito de queixa
  2. 2 se a apresentação da queixa-crime em juízo absolutamente incompetente interrompe o prazo decadencial
  3. 3 se a queixa-crime é inepta por ausência de descrição suficiente do fato (art. 41 CPP)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque restou comprovado nos autos o recolhimento das custas e a existência de procurações, a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo decadencial (inclusive interrompido pela distribuição inicial em juízo incompetente) e a peça acusatória descreve suficientemente os fatos para atender ao art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria, sendo inadequado o habeas corpus para dilação probatória.

Court Disposition

ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Denegada a ordem.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.