AREsp 2977423 - DECISAO

AREsp 2977423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a Lei 14.112/2020 não seja retroativa, ela aplica-se aos processos em curso, e o prazo decadencial trienal previsto no art.10, §10, da Lei 11.101/2005, introduzido por essa lei, tem como termo inicial a data de vigência da norma superveniente (23/01/2021); portanto, para falências decretadas antes dessa data, o prazo conta a partir da vigência e créditos não habilitados até 22/01/2024 decaem, sendo a habilitação de 12/03/2024 intempestiva.

Parties
Agravante: JEAN CARLO MAXIMIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo; Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Habilitação De Crédito, Direito Intertemporal (vigência Da Norma Superveniente), Irretroatividade/segurança Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Direito Processual Civil Decadência Habilitação De Crédito Direito Intertemporal (vigência Da Norma Superveniente) Irretroatividade/segurança Jurídica Honorários Advocatícios

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Parties

JEAN CARLO MAXIMIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo; Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal e termo inicial do prazo decadencial trienal do art.10, §10, da Lei 11.101/2005 introduzido pela Lei 14.112/2020 em falências decretadas antes de sua vigência
  2. 2 Possível violação do princípio da irretroatividade e da segurança jurídica (art.6 da LINDB; art.5º, XXXVI, CF) pela aplicação da nova regra
  3. 3 Interpretação do art. 2.028 do Código Civil quanto à preservação de prazos da lei anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a Lei 14.112/2020 não seja retroativa, ela aplica-se aos processos em curso, e o prazo decadencial trienal previsto no art.10, §10, da Lei 11.101/2005, introduzido por essa lei, tem como termo inicial a data de vigência da norma superveniente (23/01/2021); portanto, para falências decretadas antes dessa data, o prazo conta a partir da vigência e créditos não habilitados até 22/01/2024 decaem, sendo a habilitação de 12/03/2024 intempestiva.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Caso haja prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2.º e 3.º e eventual concessão de...
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