TutAntAnt 523 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória ficou prejudicado em razão da decisão no Agravo em Recurso Especial n. 2.898.078/DF que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, não havendo mais matéria a ser examinada no recurso especial; por isso a liminar concedida foi tornada sem efeito e o pedido de tutela provisória julgado prejudicado. No mérito anterior, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela decadência bienal (prazo findo em 09/03/2021) tendo a ação rescisória sido ajuizada em 30/07/2021, e há entendimento do STJ sobre a não aplicação da suspensão prevista na Lei 14.010/2020 aos prazos decadenciais em hipóteses de...

Parties
Recorrente / Autor Da Ação Rescisória: Vibra Energia S.A.; Parte Requerida / Embargante: FRAGOSO MODESTO, ALVES & SANTANA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA (FMAS); Autora Originária: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (atualmente VIBRA ENERGIA S/A); Réu Na Ação Originária: Borgna Ltda.; Réu Na Ação Originária: Christian Barocco; Intimado / Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (tutela Provisória)
Outcome
pedido de tutela provisória prejudicado; liminar revogada; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Decadência, Suspensão De Prazos Processuais, Lei 14.010/2020, Tutela Provisória (efeito Suspensivo), Valor Da Causa, Contagem De Prazo Para O Ministério Público
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Público Decadência Suspensão De Prazos Processuais Lei 14.010/2020 Tutela Provisória (efeito Suspensivo) Valor Da Causa +1 more

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Parties

Vibra Energia S.A.

Recorrente / Autor Da Ação Rescisória

FRAGOSO MODESTO, ALVES & SANTANA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA (FMAS)

Parte Requerida / Embargante

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (atualmente VIBRA ENERGIA S/A)

Autora Originária

Borgna Ltda.

Réu Na Ação Originária

Christian Barocco

Réu Na Ação Originária

Ministério Público Federal

Intimado / Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência para a ação rescisória
  2. 2 contagem do prazo recursal para fins de decadência em relação ao Ministério Público
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.010/2020 aos prazos decadenciais

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória ficou prejudicado em razão da decisão no Agravo em Recurso Especial n. 2.898.078/DF que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, não havendo mais matéria a ser examinada no recurso especial; por isso a liminar concedida foi tornada sem efeito e o pedido de tutela provisória julgado prejudicado. No mérito anterior, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela decadência bienal (prazo findo em 09/03/2021) tendo a ação rescisória sido ajuizada em 30/07/2021, e há entendimento do STJ sobre a não aplicação da suspensão prevista na Lei 14.010/2020 aos prazos decadenciais em hipóteses de...

Court Disposition

pedido de tutela provisória prejudicado; liminar revogada; agravo interno prejudicado

Orders

  • Pedido de tutela provisória julgado prejudicado
  • Liminar concedida na decisão de fls. 147-151 (e-STJ) tornada sem efeito