RMS 77185 - DECISAO

RMS 77185 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a impetração foi promovida após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo em vista que o ato impugnado (transferência para a reserva) foi ato único, concreto e de efeitos permanentes ocorrido em 27/11/2007, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: JOSÉ CARLOS NUNES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
Legal Topics
Decadência, Transferência Para a Reserva Remunerada, Ato Único, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Súmula 85/stj
Administrativo Processual Civil Decadência Transferência Para a Reserva Remunerada Ato Único Mandado De Segurança Prazo Decadencial Súmula 85/stj

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Parties

JOSÉ CARLOS NUNES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a transferência do militar para a reserva constitui ato único, de efeitos concretos e permanentes
  2. 2 se o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 foi cumprido
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 85/STJ em hipóteses de ato único de inativação

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a impetração foi promovida após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo em vista que o ato impugnado (transferência para a reserva) foi ato único, concreto e de efeitos permanentes ocorrido em 27/11/2007, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
  • Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ).