AREsp 2967130 - DECISAO

AREsp 2967130 - DECISAO

Tendo sido a questão objeto do recurso afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV e art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (autos Afetados a Tema 1.370/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Revisão De Benefício Previdenciário, Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.370/stj), Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Decadência Prazo Decadencial Revisão De Benefício Previdenciário Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.370/stj) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (autos Afetados a Tema 1.370/stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazos decadenciais distintos e autônomos nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 para (i) revisão do ato de concessão e (ii) decisão administrativa sobre pedido de revisão
  2. 2 Efeito de pedido administrativo de revisão (protocolado em 15/06/2018 e indeferido em 19/09/2018) sobre a contagem do prazo decadencial
  3. 3 Procedimento a ser seguido após admissão de recurso especial representativo da controvérsia (devolução e suspensão dos autos)

Ratio Decidendi

Tendo sido a questão objeto do recurso afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV e art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; publique-se e intime-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
  • Observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC pelo Tribunal de origem