AREsp 2369606 - DECISAO

AREsp 2369606 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento, pois a discussão sobre a necessidade do pagamento do auxílio-moradia envolve valoração probatória vedada em recurso especial (Súmula 7), a decisão de origem corretamente aplicou a proibição da reformatio in pejus e a preclusão consumativa às matérias já decididas não impugnadas oportunamente, e a União não comprovou os elementos para responsabilização dos sócios nos termos do art. 135 do CTN, além de existir entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art.13 da Lei 8.620/1993.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA; Agravada: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Decadência, Contribuição Previdenciária, Auxílio Moradia, Responsabilidade De Sócios, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Reformatio in Pejus, Súmula 7
Tributário Processual Civil Decadência Contribuição Previdenciária Auxílio Moradia Responsabilidade De Sócios Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio-moradia
  2. 2 reconhecimento da decadência dos créditos tributários até data específica
  3. 3 responsabilidade solidária dos sócios e inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento, pois a discussão sobre a necessidade do pagamento do auxílio-moradia envolve valoração probatória vedada em recurso especial (Súmula 7), a decisão de origem corretamente aplicou a proibição da reformatio in pejus e a preclusão consumativa às matérias já decididas não impugnadas oportunamente, e a União não comprovou os elementos para responsabilização dos sócios nos termos do art. 135 do CTN, além de existir entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art.13 da Lei 8.620/1993.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial