PUIL 5585 - DECISAO

PUIL 5585 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela Lei n. 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ, e pela impossibilidade de se admitir, na via do pedido de uniformização, reexame do conjunto fático-probatório dos autos; ressalta-se, no mérito do acórdão recorrido, que o prazo decadencial para notificação da suspensão conta-se da conclusão do processo administrativo e que a pretensão punitiva prescreve em cinco anos.

Parties
Requerente: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA; Órgão Recorrido: Quinta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conheço Do Pedido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Suspensão Do Direito De Dirigir, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito De Trânsito Processo Civil Processo Administrativo Decadência Prazo Decadencial Suspensão Do Direito De Dirigir Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico +1 more

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

Requerente

Quinta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conheço Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB: data da aplicação da multa ou conclusão do processo administrativo de suspensão?
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei e requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela Lei n. 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ, e pela impossibilidade de se admitir, na via do pedido de uniformização, reexame do conjunto fático-probatório dos autos; ressalta-se, no mérito do acórdão recorrido, que o prazo decadencial para notificação da suspensão conta-se da conclusão do processo administrativo e que a pretensão punitiva prescreve em cinco anos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.