AREsp 2490352 - DECISAO

AREsp 2490352 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão da autora visa à revisão do cálculo da complementação de aposentadoria por violação ao princípio da isonomia (Tema 452 do STF) e não à anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, de modo que o prazo decadencial do art. 178, II, do CC não se aplica; a prescrição alcança apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos; a diferenciação de percentuais entre homens e mulheres é inconstitucional; e, como o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente, a ausência de recurso extraordinário simultâneo torna o recurso especial inadmissível (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Complementação De Aposentadoria, Previdência Complementar, Princípio Da Isonomia, Revisão De Benefício, Migração, Transação, Renúncia De Direito, Tema 452 STF
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Quinquenal Complementação De Aposentadoria Previdência Complementar Princípio Da Isonomia +5 more

Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência do art. 178, II do Código Civil
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal às parcelas vencidas
  3. 3 inconstitucionalidade de cláusula que diferencia percentuais entre homens e mulheres (RE 639.138/RS - Tema 452)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão da autora visa à revisão do cálculo da complementação de aposentadoria por violação ao princípio da isonomia (Tema 452 do STF) e não à anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, de modo que o prazo decadencial do art. 178, II, do CC não se aplica; a prescrição alcança apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos; a diferenciação de percentuais entre homens e mulheres é inconstitucional; e, como o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente, a ausência de recurso extraordinário simultâneo torna o recurso especial inadmissível (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15