AREsp 2960235 - DECISAO

AREsp 2960235 - DECISAO

O Tribunal manteve que a peça inaugural descreve vício de consentimento (anulabilidade) e não simulação (nulidade), incidindo o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, II, do CC, tendo a ação sido proposta após esse prazo; a pretensão de reclassificar a narrativa como simulação implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa porque a decisão que indeferiu dilação probatória estava fundamentada e cabe ao juiz decidir sobre conveniência da produção probatória. Por esses motivos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ELSA DETONI MALACARNE; Réu: Terrax Obras de Infraestrutura Ltda; Réu: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região da Produção - SICREDI da Região da Produção RS/SC/MG; Réu: Ricardo Caraça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Decadência, Nulidade Vs. Anulabilidade, Simulação, Cerceamento De Defesa, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Decadência Nulidade Vs. Anulabilidade Simulação Cerceamento De Defesa Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ELSA DETONI MALACARNE

Agravante/recorrente

Terrax Obras de Infraestrutura Ltda

Réu

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região da Produção - SICREDI da Região da Produção RS/SC/MG

Réu

Ricardo Caraça

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita quanto ao reconhecimento da decadência
  2. 2 Se a pretensão da autora era de nulidade por simulação ou de anulabilidade por vício de consentimento
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela não autorização de dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a peça inaugural descreve vício de consentimento (anulabilidade) e não simulação (nulidade), incidindo o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, II, do CC, tendo a ação sido proposta após esse prazo; a pretensão de reclassificar a narrativa como simulação implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa porque a decisão que indeferiu dilação probatória estava fundamentada e cabe ao juiz decidir sobre conveniência da produção probatória. Por esses motivos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial