REsp 2224015 - DECISAO

REsp 2224015 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a tese relativa ao art. 100, parágrafo único, do CTN suscitada nos embargos declaratórios, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem, tornando prejudicado o exame das demais questões até que tal omissão seja sanada.

Parties
Recorrente: Interligação Elétrica do Madeira S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Provimento parcial do recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, com reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e determinação de novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Inconstitucionalidade De Norma Estadual (lei N. 3.277/2013), Art. 100, Parágrafo Único, Do CTN, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Presunção De Constitucionalidade, Efeitos Ex Tunc
Direito Tributário Processo Civil Decadência Inconstitucionalidade De Norma Estadual (lei N. 3.277/2013) Art. 100, Parágrafo Único, Do CTN Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Presunção De Constitucionalidade +1 more

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Parties

Interligação Elétrica do Madeira S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do art. 100, parágrafo único, do CTN
  2. 2 termo inicial da decadência em face de declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 possibilidade de lançamento do crédito tributário antes da decisão definitiva da ADI

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a tese relativa ao art. 100, parágrafo único, do CTN suscitada nos embargos declaratórios, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem, tornando prejudicado o exame das demais questões até que tal omissão seja sanada.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, com reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e determinação de novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.