AREsp 1995602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão como ação indenizatória por inadimplemento relativo decorrente de vício do produto, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e não ao prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.

Parties
Agravante: MULTIPEDRAS COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA; Parte Autora/consumidora: consumidora (parte adversa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento; Decisão Publicada Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Ii, B, Do RISTJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vício Do Produto, Reparação Por Danos, Prazo Prescricional, Responsabilidade Civil
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Vício Do Produto Reparação Por Danos Prazo Prescricional +1 more

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Parties

MULTIPEDRAS COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA

Agravante

consumidora (parte adversa)

Parte Autora/consumidora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento; Decisão Publicada Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Ii, B, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 26 do CDC versus aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC para pretensão indenizatória por vício do produto
  2. 2 distinção entre pretensão de reclamar do vício (art. 26 CDC) e pretensão indenizatória por inadimplemento relativo/ má execução contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão como ação indenizatória por inadimplemento relativo decorrente de vício do produto, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e não ao prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Nego provimento ao recurso especial