PUIL 5320 - DECISAO

PUIL 5320 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente deixou de demonstrar, por meio de cotejo analítico entre acórdãos, a divergência jurisprudencial entre Turmas de diferentes Estados exigida pelo art. 18 da Lei 12.153/2009; assim, não se procede o exame da alegada divergência material relativa ao termo inicial do prazo decadencial.

Parties
Requerente: Felipe Correa da Silva; Recorrido: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Cassação Da Habilitação, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Retroatividade
Direito Administrativo Trânsito Decadência Prescrição Cassação Da Habilitação Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Retroatividade

Case Brief

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Parties

Felipe Correa da Silva

Requerente

5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da norma do art. 282, § 6º, II, do CTB introduzida pela Lei 14.229/2021
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial de 360 dias para instauração de processo administrativo de cassação da habilitação (se conta da infração ou da conclusão do processo administrativo)
  3. 3 Prazo prescricional de cinco anos para a pretensão punitiva da administração

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente deixou de demonstrar, por meio de cotejo analítico entre acórdãos, a divergência jurisprudencial entre Turmas de diferentes Estados exigida pelo art. 18 da Lei 12.153/2009; assim, não se procede o exame da alegada divergência material relativa ao termo inicial do prazo decadencial.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Prejudicado o pedido liminar
  • Publique-se