REsp 2232549 - DECISAO

REsp 2232549 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial do INSS pois o Tribunal de origem corretamente afastou a decadência por se tratar de pedido de concessão inicial de benefício (direito fundamental à previdência), mantendo a interpretação de que apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento prescrevem; não se constatou negativa de prestação jurisdicional e o pedido alternativo de fixação da DIB a partir da citação estava prejudicado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito NEGO PROVIMENTO Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal Das Parcelas, Concessão De Benefício Assistencial (loas), DIB (data De Início Do Benefício), Súmula 85/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Decadência Prescrição Quinquenal Das Parcelas Concessão De Benefício Assistencial (loas) DIB (data De Início Do Benefício) Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito NEGO PROVIMENTO Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência versus prescrição em matéria previdenciária
  2. 2 prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento
  3. 3 pedido de fixação da DIB (data de início do benefício) a partir da citação

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial do INSS pois o Tribunal de origem corretamente afastou a decadência por se tratar de pedido de concessão inicial de benefício (direito fundamental à previdência), mantendo a interpretação de que apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento prescrevem; não se constatou negativa de prestação jurisdicional e o pedido alternativo de fixação da DIB a partir da citação estava prejudicado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado , nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...