PUIL 5514 - DECISAO

Parties: Requerente: CLEBER SACCOMAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Topics: Decadência, Suspensão/cassação Da CNH, Pedido De Uniformização, Cotejo Analítico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 282 Do CTB

Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Decadência Suspensão/cassação Da CNH Pedido De Uniformização Cotejo Analítico Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

CLEBER SACCOMAN

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
2 natureza e termo inicial do prazo para expedição da notificação da penalidade em processos de suspensão/cassação da CNH (art. 282, § 6º, II, do CTB)
3 cabimento do PUIL versus reexame de fatos e provas