REsp 2214213 - DECISAO

REsp 2214213 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.370/STJ) e diante da suspensão dos processos pendentes, o relator, em juízo de retratação, reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JANDIR DA SILVA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para juízo de conformação e baixa.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Tema 1.370/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Tema 1.370/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANDIR DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão suspende, interrompe ou reinicia o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 à luz das Leis 10.839/2004 e 13.846/2019
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos da afetação ao Tema 1.370/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.370/STJ) e diante da suspensão dos processos pendentes, o relator, em juízo de retratação, reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para juízo de conformação e baixa.

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.370/STJ, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Determina-se a publicação.