AREsp 2410234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o creditamento indevido de ICMS se equipara ao pagamento a menor, aplicando-se o art.150, §4º do CTN para a contagem do prazo decadencial; não havendo prova de dolo, fraude ou simulação, inexiste motivo para aplicar o art.173, I do CTN, razão pela qual foi reconhecida decadência parcial e negado provimento ao recurso especial da Fazenda.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conhecer do agravo; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, ICMS, Creditamento Indevido, Lançamento Tributário, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processual Civil Decadência ICMS Creditamento Indevido Lançamento Tributário Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.150, §4º do CTN ou art.173, I do CTN na contagem da decadência para lançamento que glosa creditamento indevido de ICMS
  2. 2 Caracterização de dolo, fraude ou simulação e necessidade de prova específica para afastar a aplicação do art.150, §4º
  3. 3 Natureza do creditamento de ICMS como pagamento antecipado ou pagamento a menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o creditamento indevido de ICMS se equipara ao pagamento a menor, aplicando-se o art.150, §4º do CTN para a contagem do prazo decadencial; não havendo prova de dolo, fraude ou simulação, inexiste motivo para aplicar o art.173, I do CTN, razão pela qual foi reconhecida decadência parcial e negado provimento ao recurso especial da Fazenda.

Court Disposition

Conhecer do agravo; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO