PUIL 5537 - DECISAO

Parties: Requerente: MARCOS DANIEL DA SILVA; Respondente (acórdão Impugnado): 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Decadência, Prescrição, Pedido De Uniformização, Cotejo Analítico, Norma Infralegal, Reexame De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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MARCOS DANIEL DA SILVA

Requerente

7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente (acórdão Impugnado)

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

1 Aplicação do art. 282, § 6º, II, do CTB a penalidades de suspensão/cassação do direito de dirigir
2 Natureza e termo inicial do prazo para expedição da notificação da penalidade em processos de suspensão/cassação da CNH
3 Requisito do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC)