REsp 1822766 - ACORDAO

REsp 1822766 - ACORDAO

Por se tratar de pretensão cujo pressuposto é a anulação, por vício de consentimento, de cláusulas de aditivo contratual que implicam alteração da relação jurídica fundamental (contrato previdenciário e aditivo), a ação é de natureza constitutiva e a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 anos do Código Civil de 1916; assim, mantida a decisão que aplicou a decadência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Wellington Watanabe; Agravada: Fundação América do Sul de Assistência e Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Decadência, Prescrição Parcial, Vício De Consentimento, Anulação De Negócio Jurídico, Recebimento Das Contribuições, Renúncia Ao Plano De Benefícios
Processual Civil Previdência Privada Decadência Prescrição Parcial Vício De Consentimento Anulação De Negócio Jurídico Recebimento Das Contribuições Renúncia Ao Plano De Benefícios

Case Brief

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Parties

Wellington Watanabe

Agravante

Fundação América do Sul de Assistência e Seguridade Social

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de anular cláusulas de aditivo contratual por vício de consentimento está sujeita a prazo decadencial de 4 anos
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição parcial de 5 anos prevista no art. 75 da LC 109/2001 às prestações do benefício previdenciário complementar

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão cujo pressuposto é a anulação, por vício de consentimento, de cláusulas de aditivo contratual que implicam alteração da relação jurídica fundamental (contrato previdenciário e aditivo), a ação é de natureza constitutiva e a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 anos do Código Civil de 1916; assim, mantida a decisão que aplicou a decadência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo; ônus suspensos em caso de deferimento de assistência judiciária gratuita.