ExeMS 20848 - DECISAO

ExeMS 20848 - DECISAO

Porquanto o MS tratou apenas da decadência e há ação autônoma que discute a validade da Portaria 1633/31.7.2012 por violação do devido processo legal, concluiu-se que a extinção do feito executivo foi incorreta; assim, reconsiderou-se a decisão e determinou-se o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão no processo 1080106-43.2023.4.01.3400.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Feito Executivo / Reconsideração De Decisão E Sobrestamento
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 246-247, restando prejudicado o agravo interno de fls. 251-257, e determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da decisão definitiva no processo 1080106-43.2023.4.01.3400.
Legal Topics
Decadência, Anulação Da Anistia, Violação Do Devido Processo Legal, Extinção Do Feito Executivo, Sobrestamento, Reconsideração De Decisão, Agravo Interno Prejudicado
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Decadência Anulação Da Anistia Violação Do Devido Processo Legal Extinção Do Feito Executivo Sobrestamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Feito Executivo / Reconsideração De Decisão E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do feito executivo foi correta quando no MS 18.554/DF a anulação da anistia se basou apenas na decadência e há demanda autônoma (processo 1080106-43.2023.4.01.3400) que busca a invalidação da Portaria 1633/31.7.2012 por violação do devido processo legal

Ratio Decidendi

Porquanto o MS tratou apenas da decadência e há ação autônoma que discute a validade da Portaria 1633/31.7.2012 por violação do devido processo legal, concluiu-se que a extinção do feito executivo foi incorreta; assim, reconsiderou-se a decisão e determinou-se o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão no processo 1080106-43.2023.4.01.3400.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 246-247, restando prejudicado o agravo interno de fls. 251-257, e determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da decisão definitiva no processo 1080106-43.2023.4.01.3400.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 246-247.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 251-257.