REsp 2207430 - ACORDAO

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Na ausência de registro em livro próprio pela serventia judicial, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 1.859 do CC deve ser contado a partir da decisão judicial que reconhece a autenticidade ou validade do testamento e autoriza seu cumprimento (publicação da sentença/registro do pronunciamento no sistema), de modo que, sendo publicada a sentença em 18/06/2014 (transitada em julgado em 18/07/2014), a ação ajuizada em 06/02/2020 estava fulminada pela decadência.

Parties
Recorrente: JOSIRENE FIGUEIREDO DA SILVA; Recorrido(s): LILIANA ABRIATA TERRAS DE SOUZA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Ação De Anulação De Testamento Particular / Recurso Especial (terceira Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Decadência, Testamento, Registro De Testamento, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Jurisdição Voluntária
Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Decadência Testamento Registro De Testamento Termo Inicial Do Prazo Decadencial Jurisdição Voluntária

Case Brief

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Parties

JOSIRENE FIGUEIREDO DA SILVA

Recorrente

LILIANA ABRIATA TERRAS DE SOUZA e outros

Recorrido(s)

Procedural Posture

Ação De Anulação De Testamento Particular / Recurso Especial (terceira Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 anos para impugnar a validade do testamento quando ausente registro em livro próprio?
  2. 2 Interpretação do alcance da expressão "registro do testamento" no art. 1.859 do CC diante da informatização e da dispensa do livro físico

Ratio Decidendi

Na ausência de registro em livro próprio pela serventia judicial, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 1.859 do CC deve ser contado a partir da decisão judicial que reconhece a autenticidade ou validade do testamento e autoriza seu cumprimento (publicação da sentença/registro do pronunciamento no sistema), de modo que, sendo publicada a sentença em 18/06/2014 (transitada em julgado em 18/07/2014), a ação ajuizada em 06/02/2020 estava fulminada pela decadência.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 2% para 5% sobre o valor da causa e/ou condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento da gratuidade de justiça