AREsp 2737624 - ACORDAO

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A pretensão de anular a migração contratual por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil, contado da celebração do ato (migração em 1993); como a ação foi ajuizada apenas em 2015, ocorreu a decadência do direito de anular o negócio, devendo o recurso especial ser provido para extinguir o feito com resolução de mérito.

Parties
Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido para extinguir o feito com resolução de mérito em razão da decadência do direito do autor.
Legal Topics
Decadência, Migração De Plano, Vício De Consentimento, Prescrição, Devolução De Contribuições, Dever De Informação, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Atuarial
Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Decadência Migração De Plano Vício De Consentimento Prescrição Devolução De Contribuições +3 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decadência quadrienal para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento
  2. 2 momento do termo a quo da decadência (data da celebração/migração)
  3. 3 aplicabilidade da prescrição quinquenal para parcelas vencidas

Ratio Decidendi

A pretensão de anular a migração contratual por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil, contado da celebração do ato (migração em 1993); como a ação foi ajuizada apenas em 2015, ocorreu a decadência do direito de anular o negócio, devendo o recurso especial ser provido para extinguir o feito com resolução de mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido para extinguir o feito com resolução de mérito em razão da decadência do direito do autor.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Extinguir o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, II, do CPC/2015, em razão da decadência do direito do autor.