PUIL 5476 - DECISAO

PUIL 5476 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência interpretativa e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, tornando incabível o incidente e vedado o reexame de matéria fática, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Requerente: PAULO ROBERTO BELLENTANI BRANDAO; Recorrido: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Cassação De CNH, Prazos Decadenciais, Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Administrativo Direito Processual Direito De Trânsito Decadência Prescrição Cassação De CNH Prazos Decadenciais Uniformização De Interpretação De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO BELLENTANI BRANDAO

Requerente

2ª Turma Recursal de Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para notificação de penalidade de cassação e suspensão do direito de dirigir
  2. 2 aplicação temporal (prospectiva/retroativa) das Leis 14.071/2020 e 14.229/2021
  3. 3 autonomia de processos administrativos de multa e de cassação

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência interpretativa e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, tornando incabível o incidente e vedado o reexame de matéria fática, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • não conheço do pedido
  • Publique-se