AREsp 2812151 - DECISAO

AREsp 2812151 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluindo pela decadência da pretensão anulatória em razão de o prazo quadrienal do art. 178, II do CC contar da expedição da carta de arrematação (12/02/2007) e a ação ter sido proposta somente em 27/07/2013, além de ser incabível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial e haver ausência de prequestionamento quanto ao art. 109 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Decadência, Ação Anulatória De Arrematação, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Decadência Ação Anulatória De Arrematação Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, III e IV do CPC
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II do CPC)
  3. 3 decadência prevista no art. 178, II do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluindo pela decadência da pretensão anulatória em razão de o prazo quadrienal do art. 178, II do CC contar da expedição da carta de arrematação (12/02/2007) e a ação ter sido proposta somente em 27/07/2013, além de ser incabível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial e haver ausência de prequestionamento quanto ao art. 109 do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados para 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.