AREsp 2822977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento para afastar o óbice de admissibilidade relativo à subida do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a decadência e a natureza redibitória da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, houve falta de prequestionamento de dispositivos federais, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: SILVA BRANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravado: RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERÂMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar-lhe provimento e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Vício Redibitório, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf (aplicada Por Analogia)
Direito Civil Processo Civil Decadência Vício Redibitório Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SILVA BRANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERÂMICOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão é redibitória ou indenizatória
  2. 2 aplicação do prazo decadencial do art. 445 e §1º do Código Civil
  3. 3 prequestionamento de questões federais para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento para afastar o óbice de admissibilidade relativo à subida do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a decadência e a natureza redibitória da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, houve falta de prequestionamento de dispositivos federais, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar-lhe provimento e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Não conhecer do recurso especial