REsp 2211291 - DECISAO

REsp 2211291 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, que a revisão administrativa promovida em 2008 sobre pensão concedida em 1970 estava decadenciada e, além disso, era incompatível com o entendimento consolidado de que a política de reajuste das pensões concedidas com base nas Leis n. 1.756/52 e 4.297/63 deve ser aplicada sem as alterações da Lei n. 5.698/71; ainda, a alegação de amparo em decisão de ação civil pública não foi objeto de prequestionamento, por não ter sido examinada no acórdão recorrido e não ter sido suscitada por embargos de declaração, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: Aracy Rocha Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Ex Combatente, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Direito Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Ex Combatente Ação Civil Pública Prequestionamento Omissão (art. 535 Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Aracy Rocha Luz

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de decadência para o INSS revisar ato concessório de pensão por morte concedida em 1970
  2. 2 Aplicação temporal dos prazos decadenciais das Leis n. 9.784/1999 e da MP 138/2003 (Lei n. 10.839/2004) e do art. 103-A da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Aplicação do princípio da segurança jurídica para atos praticados entre a revogação da Lei n. 6.309/75 e a vigência da Lei n. 9.784/99

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, que a revisão administrativa promovida em 2008 sobre pensão concedida em 1970 estava decadenciada e, além disso, era incompatível com o entendimento consolidado de que a política de reajuste das pensões concedidas com base nas Leis n. 1.756/52 e 4.297/63 deve ser aplicada sem as alterações da Lei n. 5.698/71; ainda, a alegação de amparo em decisão de ação civil pública não foi objeto de prequestionamento, por não ter sido examinada no acórdão recorrido e não ter sido suscitada por embargos de declaração, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se