AREsp 3045356 - DECISAO

AREsp 3045356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento autônomo e suficiente (decadência e ausência de liame técnico) não impugnado pelo recorrente, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos (falta de cotejo analítico), inviabilizando a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HELIO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Conversão De Benefício Previdenciário Em Acidentário, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 103 Da Lei 8.213/91, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Conversão De Benefício Previdenciário Em Acidentário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 103 Da Lei 8.213/91 Súmula 283/stf

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Parties

HELIO DA CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 sobre pedido de conversão de benefícios previdenciários em acidentários
  2. 2 requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento autônomo e suficiente (decadência e ausência de liame técnico) não impugnado pelo recorrente, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos (falta de cotejo analítico), inviabilizando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.