AREsp 3006231 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o prazo decadencial de quatro anos do art. 178, II, do Código Civil tem como termo inicial a data da celebração do contrato, a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, o agravante não colacionou precedentes contemporâneos do STJ que sustentassem sua tese e incidem os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravada: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Vício De Consentimento, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Prazo Decadencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Vício De Consentimento Contrato De Cartão De Crédito Consignado Prazo Decadencial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para pleitear anulação por vício de consentimento: termo inicial (data da celebração do contrato ou último desconto indevido)
  2. 2 Renovação do prazo decadencial em contratos de trato sucessivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o prazo decadencial de quatro anos do art. 178, II, do Código Civil tem como termo inicial a data da celebração do contrato, a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, o agravante não colacionou precedentes contemporâneos do STJ que sustentassem sua tese e incidem os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...