AREsp 2462606 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma específica fundamento suficiente da decisão de inadmissibilidade (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (aplicando-se a Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Ato Omissivo, Trato Sucessivo, Jornada De Trabalho, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Decadência Ato Omissivo Trato Sucessivo Jornada De Trabalho Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 qualificação do ato administrativo (comissivo versus omissivo continuado) para fins de decadência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma específica fundamento suficiente da decisão de inadmissibilidade (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (aplicando-se a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.